Art.º 28 · Regulamento n.º 190/2025 — Proibições

1 -É expressamente proibido aos utilizadores:
1. a)Praticar atos que perturbem o normal funcionamento do serviço;
2. b)Fazer sair qualquer documento das instalações do Arquivo Municipal, sem autorização expressa do responsável do Arquivo Municipal;
3. c)Rasgar, dobrar, desenhar, sublinhar, sujar, molhar, cortar, decalcar letras ou estampas, riscar, escrever ou, por qualquer outro modo, danificar, no todo ou em parte, os documentos;
4. d)Transitar documentação requisitada diretamente de um serviço para outro sem obter a competente autorização e preencher nova requisição;
5. e)Fumar ou fazer lume dentro das instalações do Arquivo Municipal e comer ou beber nas salas de consulta de documentos.
2 -Sem prejuízo de procedimento civil ou criminal, o utilizador que não der cumprimento a qualquer das determinações resultantes da aplicação do número anterior fica obrigado a abandonar as instalações.

Artigo 28.º — Proibições