Regulamento n.º 190/2025

No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no âmbito das atribuições cometidas aos municípios pela alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º e no exercício das competências dos órgãos municipais previstas na alínea d) do artigo 3.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e, ainda, do artigo 9.º da Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, é elaborado o Regulamento do Arquivo Municipal de Leiria.

O presente regulamento estabelece o regime jurídico respeitante à gestão e funcionamento do Arquivo Municipal de Leiria, doravante designado apenas por Arquivo Municipal, sem prejuízo da disciplina normativa constante da Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril.

A transferência da documentação não pode pôr em causa a integridade dos conjuntos documentais, devendo ser mantida nos suportes originais, devidamente acondicionada e identificada.

A documentação é obrigatoriamente acompanhada de um auto de entrega e de uma guia de remessa, contendo os elementos previstos por lei.

O Arquivo Municipal pode recusar a transferência de documentação que não cumpra as normas fixadas no presente capítulo.

A compra consiste na aquisição onerosa de fundos e documentos a integrar no Arquivo Municipal e está sujeita à disciplina dos contratos públicos e demais legislação aplicável.

1 - O depósito consiste no contrato através do qual é adquirida a posse sobre fundos e documentos, por determinado prazo, podendo ficar sujeito aos termos e condições que as partes entendam fixar.

2 - O procedimento com vista à celebração do contrato de depósito inicia-se com a manifestação de vontade do depositante, reduzida a escrito e instruída com o inventário completo dos bens, com referência aos critérios da sua organização física e intelectual e, ainda, com a indicação do respetivo valor patrimonial. 3 - O Arquivo Municipal procede à análise técnica do objeto e conteúdo do depósito, avaliando a pertinência do mesmo para o acervo municipal.

4 - É da competência da Câmara Municipal decidir sobre o depósito de fundos e documentos.

5 - O depósito é objeto de contrato escrito.

Compete ao Arquivo Municipal zelar pela conservação física dos documentos arquivados, adotando as seguintes medidas:

O Arquivo Municipal deve acompanhar o tratamento arquivístico de classificação e ordenação dos documentos efetuado pelos diferentes serviços municipais, sendo também da sua competência intervir no sentido de alcançar uma gestão documental uniforme, ou, pelo menos, devidamente controlada e extensiva a todos os serviços.

A emissão de certidões de documentos está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria.

O Arquivo Municipal promove exposições integradas no seu plano de atividades e outras iniciativas de dinamização cultural, que podem ser organizadas em parceria com entidades nacionais ou internacionais.

A Câmara Municipal de Leiria promove a edição e publicação de materiais com vista à divulgação do acervo do Arquivo Municipal.

Os utilizadores, durante a consulta de documentos, devem obedecer às seguintes normas de manuseamento:

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, as dúvidas na interpretação e aplicação do presente regulamento são objeto de deliberação da Câmara Municipal.

Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento do Arquivo Municipal de Leiria, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro 2006.

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

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