- 1 -A contagem dos prazos de entrega do trabalho final de curso pode ser suspensa quando ocorram, no decurso do prazo de entrega, as seguintes situações:
- a)Maternidade;
- b)Doença grave e ou prolongada do aluno ou acidente grave;
- c)Imposições legais.
- 2 -Pode ser solicitada a suspensão da contagem de prazos a que alude o parágrafo anterior, através de requerimento do aluno dirigido ao Comandante da Academia Militar.
- 3 -A decisão tomada na sequência do requerimento a que se alude no parágrafo anterior adquire sempre caráter de excecionalidade, consubstanciando uma análise efetuada caso a caso.
Artigo 14.º — Suspensão da contagem de prazos para entrega do trabalho final de curso
Vigente desde: 27/02/2026
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