- 1 -O averbamento nas licenças das classes ou tipos de aeronaves de voo livre em que as correspondentes competências podem ser exercidas, tem lugar através de uma qualificação de classe ou de tipo, consistindo na inscrição correspondente, em português e inglês, com indicação das respectivas datas de validade.
- 2 -Para efeitos do averbamento de classes a que se refere o número anterior são adoptadas as seguintes designações e abreviaturas:
- a)Asa delta: AD;
- b)Parapente: PP.
- 3 -No momento da emissão inicial da licença, é averbada na mesma a classe em que se inclua a aeronave em que a instrução de voo tenha sido ministrada e a prova de voo superada.
Artigo 5.º — Averbamento de qualificações de classe e de tipo nas licenças e exercício de competências
Vigente desde: 15/05/2009
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