Artigo 51.º — Pessoal aeronáutico em formação

A formação iniciada antes da entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com os requisitos aceites pela FPVL aplicáveis à data do seu início, é válida para a emissão de licenças e qualificações nos termos do presente regulamento, desde que a formação e as provas respectivas sejam finalizadas no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.