Art.º 27 · Regulamento n.º 191/2019 — Áreas destinadas a recipientes de RSU

1 -As áreas destinadas à instalação de recipientes de RSU indiferenciado e de recolha seletiva devem:
1. a)Estar rebaixados em relação aos passeios;
2. b)Possibilitar a remoção sem prejudicar a circulação viária;
3. c)Localizar-se em locais estratégicos relativamente ao desenho urbano proposto;
2 -Nas áreas destinadas à instalação de recipientes de RSU é interdita a ocupação do subsolo por qualquer infraestrutura, nomeadamente, condutas de águas residuais, pluviais, abastecimento, cabos de telecomunicações, gás e eletricidade.
3 -Demais disposições encontram-se patentes no regulamento de serviços de gestão de resíduos urbanos em vigor no município.

Artigo 27.º — Áreas destinadas a recipientes de RSU