O regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
17 de fevereiro de 2020. - O Diretor, Prof. Doutor Jaime da Cunha Branco.
313024235
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/03/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/03/2020