Os valores, condições e montantes previstos no presente regulamento poderão ser atualizados por deliberação do Executivo da Freguesia de Alter do Chão.
Artigo 11.º — Atualizações
Vigente desde: 22/02/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/02/2022