Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.
DATA DA APROVAÇÃO PELO EXECUTIVO DA FREGUESIA: / / 2021
DATA DA APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA: / / 2021
DATA DA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA: / / 2021
O Presidente da Freguesia de Alter do Chão
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António Fernandes Casaca Correia
ANEXO I
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314990544