O beneficiário do apoio compromete-se a:
- a)Informar a Junta de Freguesia sempre que se verifique a alteração de residência;
- b)A aplicar os produtos apenas no recém-nascido ou bebé beneficiário do presente apoio.
TITULO III
Disposições Finais
Artigo 8.º — Obrigação dos Beneficiários
Vigente desde: 22/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/02/2022