Regulamento

Regulamento n.º 191/2022

Regulamento para Atribuição do Kit Bebé

Artigo 1.º

Âmbito, Aplicação e Objetivos

1 -A presente Proposta de Regulamento visa definir as condições de atribuição do programa de apoio ao bebé recém-nascido registado na Freguesia de Alter do Chão.
2 -O programa de atribuição de apoio ao bebé e recém-nascido destina-se a todos os recém-nascidos, que se encontrem registados na Freguesia de Alter do Chão e que os seus progenitores estejam recenseados e tenham domicílio fiscal na Freguesia de Alter do Chão.

Artigo 2.º

Definição do caráter e momento do apoio

1 -A candidatura deverá ser apresentada até que a criança perfaça 1 mês de idade;
2 -A comparticipação financeira traduz-se num apoio financeiro até 125,00 (euro) (cento e vinte cinco euros) em produtos e medicamentos para o recém-nascido e bebé;

Artigo 3.º

Beneficiários

Podem candidatar-se ao apoio do bebé e recém-nascido todos os munícipes progenitores recenseados e com domicílio na Freguesia de Alter do Chão, sempre que ocorra o nascimento de um(a) descendente.

Título II - Condições específicas

Artigo 4.º

Requerimento Inicial

1 -O procedimento inicia-se a requerimento dos interessados, devendo estes apresentar as respetivas candidaturas ao balcão dos serviços administrativos da Freguesia de Alter do Chão;
2 -O requerimento referido no número anterior, deve ser dirigido ao Presidente da Freguesia de Alter do Chão, formulado por escrito e em modelo próprio (Anexo I) o qual se encontra disponível nos serviços administrativos da Freguesia, devendo ser entregue em mão própria ou enviado pelo correio.

Artigo 5.º

Processo e Documentação

1 -Os requerentes deverão juntar ao requerimento inicial a seguinte documentação:
1. a)Fotocópia dos documentos de identificação dos progenitores;
2. b)Fotocópia do documento de identificação da segurança social;
3. c)Comprovativo de morada fiscal;
4. d)Fotocópia da Certidão de nascimento da criança;
5. e)Declaração de IRS e Nota de Liquidação
6. f)Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e Instituto de Segurança Social;
2 -Do requerimento e respetiva documentação é elaborado um processo, onde deverá constar a respetiva deliberação, notificação ao interessado da deliberação e demais troca de correspondência, registo dos pagamentos e fotocópias dos documentos liquidados.
3 -A o atribuição de apoio ao bebé e recém-nascido é efetuada mediante a apresentação, de todos os documentos na Junta de Freguesia.
4 -A Junta de Freguesia elabora um registo de todos os apoios concedidos sequencialmente numerados e devidamente publicitados.

Artigo 6.º

Indeferimento liminar do Processo

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas em que se verifiquem pelo menos uma das seguintes situações:
1. a)Falsas declarações relativas aos requisitos apresentados;
2. b)Cujos requerentes não preencham os requisitos objetos do presente regulamento.

Artigo 7.º

Deliberação

1 -Uma vez reunidos todos os elementos necessário à candidatura, a Freguesia de Alter do Chão analisa-os para deliberação;
2 -O (s) requerente (s) será(ão) notificados por escrito da deliberação.

Artigo 8.º

Obrigação dos Beneficiários

O beneficiário do apoio compromete-se a:

a)Informar a Junta de Freguesia sempre que se verifique a alteração de residência;
b)A aplicar os produtos apenas no recém-nascido ou bebé beneficiário do presente apoio.

Título III - Disposições Finais

Artigo 9.º

Fiscalização e sanção

1 -Por forma a garantir-se a efetiva aplicação de apoios concedidos, a Junta de Freguesia poderá proceder a quaisquer ações de fiscalização de apoio concedido;
2 -A prestação de falsas declarações por parte do requerente, implica sempre a suspensão da decisão final, o impedimento a acesso a candidaturas futuras e, quando se aplique, a consequente devolução de todos os apoios recebidos.

Artigo 10.º

Suspensão dos Apoios

Todos os casos omissos do presente regulamento serão analisados, decididos e supridos por deliberação do Executivo da Freguesia de Alter do Chão.

Artigo 11.º

Atualizações

Os valores, condições e montantes previstos no presente regulamento poderão ser atualizados por deliberação do Executivo da Freguesia de Alter do Chão.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.

DATA DA APROVAÇÃO PELO EXECUTIVO DA FREGUESIA: / / 2021

DATA DA APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA: / / 2021

DATA DA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA: / / 2021

O Presidente da Freguesia de Alter do Chão

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António Fernandes Casaca Correia

ANEXO I

(ver documento original)

314990544