Art.º 35 · Regulamento n.º 191/2023 — Condições de atribuição do direito de ocupação do espaço público na venda ambulante

1 -Os interessados em exercer a venda ambulante no âmbito do n.º 1 do artigo anterior devem apresentar os seus pedidos, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara com
15 (quinze) dias de antecedência, do qual deve constar:
1. a)Identificação do interessado bem como da sua autorização para exercer a atividade;
2. b)Produtos que pretende vender;
3. c)Descrição da área a ocupar, materiais utilizados e forma de expor os produtos;
4. d)Identificação da(s) localização(ões) e período(s) pretendido(s) para o efeito.
2 -Cabe ao Presidente da Câmara, face às características da atividade exercida pelo requerente e o espaço em questão, deferir ou indeferir o pedido.
3 -A atribuição de direito de ocupação do espaço público é onerosa, sempre precária, e pessoal, nos termos do disposto no presente Regulamento.
4 -A ocupação do espaço público deve obedecer ao disposto em regulamentação municipal sobre a matéria, sendo circunscrita ao espaço utilizado pelas unidades móveis ou amovíveis e pelos contentores para a recolha de resíduos.

Artigo 35.º — Condições de atribuição do direito de ocupação do espaço público na venda ambulante