Art.º 42 · Regulamento n.º 191/2023 — Caducidade e resolução

1 -O direito de ocupação do espaço de venda e do espaço público caducam nos seguintes casos:
1. a)Por morte do respetivo titular;
2. b)Por extinção da sociedade, no caso de o titular ser uma pessoa coletiva;
3. c)Por renúncia ou desistência voluntária do seu titular;
4. d)Findo o prazo fixado para o efeito.
2 -Pode ainda a Câmara Municipal caducar o direito de ocupação do espaço de venda e o direito de ocupação do espaço público, sem qualquer direito a indemnização, nas seguintes situações:
1. a)Não pagamento das taxas devidas;
2. b)A não comparência injustificada a mais de três feiras consecutivas ou cinco interpoladas, no período de validade do direito de ocupação do espaço de venda;
3. c)Incumprimento grave e reiterado das obrigações constantes no presente Regulamento.
3 -A extinção do direito de ocupação do espaço de venda e do espaço público implicam a perda total das quantias entretanto pagas a título de taxas.
4 -A caducidade é declarada pela Câmara Municipal, precedida da audiência prévia do interessado.

Artigo 42.º — Caducidade e resolução