Para além das sanções acessórias previstas na lei geral para os processos de contraordenação, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
- a)Interdição do exercício da atividade;
- b)Encerramento do recinto;
- c)Revogação total ou parcial da licença de utilização;
- d)Interdição de funcionamento do divertimento;
- e)Cassação do alvará de licença de utilização;
- f)Suspensão da licença de utilização.