O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
1 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Helena Maria da Silva Ventura Barril.
317315949
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/02/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/02/2024