Art.º 22 · Regulamento n.º 191/2025 — Limite de unidades orgânicas flexíveis e de subunidades orgânicas

1 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis é fixado em 5 (cinco).
2 -Estas unidades orgânicas assumem a designação de Divisão, Unidade/Gabinete.
3 -É fixado em 3 (três) o número máximo de Divisões, sendo os respetivos serviços assegurados por um dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão.
4 -É fixado em 2 (dois) o número máximo de Unidades, sendo os respetivos serviços assegurados por um dirigente intermédio de 3.º grau - Chefe de Unidade.
5 -O número máximo de subunidades orgânicas é fixado em 3 (três).
6 -O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de constituição de comissões, equipas multidisciplinares e grupos de trabalho ou equivalentes, sempre que tal se revele necessário em função da prossecução das atribuições municipais e mediante despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 22.º — Limite de unidades orgânicas flexíveis e de subunidades orgânicas