Art.º 24 · Regulamento n.º 191/2026 — Consulta e Reprodução das Espécies

1 -O atendimento e a consulta das espécies documentais, é sempre gratuito, devendo ser assegurados durante o horário normal de serviço, na sala de leitura do serviço de arquivo.
2 -Os documentos requisitados são entregues aos utilizadores pelo pessoal do Arquivo.
3 -A sua comunicabilidade, ficará sujeita às disposições normativas legais vigentes e a critérios de confidencialidade da informação, em conformidade com a lei geral, sublinhando-se nomeadamente: as matérias relativas à segurança interna e externa, ao segredo de justiça, à proteção de dados, ao segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica e ao segredo comercial ou industrial ou sobre a vida interna das empresas.
1. a)Os documentos que contenham dados pessoais ou outros elementos lesivos de valores fundamentais, legalmente previstos, são incomunicáveis, exceto se for possível apresentar uma cópia previamente expurgada
4 -Não é permitido fumar, comer ou beber no Arquivo Municipal;
5 -É expressamente proibido: escrever sobre os documentos; fazer decalques; dobrar folhas e sublinhar, molhar para virar as folhas ou praticar outros atos de manuseamento prejudiciais à boa conservação dos documentos.

Artigo 24.º — Consulta e Reprodução das Espécies