O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de março de 2018. - O Presidente do Conselho Geral, Guilherme Figueiredo.
311206303
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de março de 2018. - O Presidente do Conselho Geral, Guilherme Figueiredo.
311206303