1 -O parque de estacionamento é destinado, em geral, ao estacionamento de autocaravanas, automóveis ligeiros, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, de salvo exceções e de acordo com os períodos de utilização definidos no artigo 9.º do presente diploma e respetivas regras específicas de funcionamento.
2 -Os veículos em missão urgente de socorro ou de polícia, quando em serviço, têm acesso livre aos parques de estacionamento, estando isentos de qualquer pagamento.
3 -É permitido o acesso a veículos de carga e descarga, no decorrer das suas atividades, desde que sejam garantidas as condições normais de funcionamento do parque, estando isentos de qualquer pagamento.