O presente regulamento aplica-se:
- a)Às aeronaves abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018 e pelas suas regras de execução;
- b)Às aeronaves identificadas no Anexo I do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018;
- c)Às aeronaves classificadas como aeronaves do Estado.