Art.º 27 · Regulamento n.º 192/2024 — Entrada em vigor

O presente Regulamento e a Tabela Anexa entram em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

ANEXO I

	(euro)

CAPÍTULO I Serviços Administrativos Artigo 1.º
Taxas a cobrar pela prestação de serviços e concessão de documentos:
1 - Concessão de alvarás e averbamentos não especialmente contemplados na presente Tabela, atestados ou documentos e suas confirmações, autos ou termos de qualquer espécie e outros serviços ou atos não especialmente previstos neste artigo ou fixados em legislação especial ...	15,69
2 - Certidões de narrativa ou de teor:
a) Não excedendo uma lauda ...	8,69
b) Por cada lauda além da primeira ...	1,31
3 - Certidões que impliquem deslocação ...	27,43
4 - Fotocópias autenticadas:
a) Pela primeira lauda ...	4,33
b) Por cada lauda a mais ...	1,31
5 - Fotocópias não autenticadas de diversos documentos:
a) Formato A4 - por cada face ...	0,24
Frente e verso ...	0,35
b) Formato A3 - por cada face ...	1,22
Frente e verso ...	1,79
c) Plantas topográficas - cada ...	8,59
6 - Impressão de documento:
a) Impressão a preto e branco ...	0,32
b) Impressão a cores ...	0,56
7 - Emissão de cartão de leitor para a Biblioteca Municipal:
a) Primeira emissão por leitor ...	0,00
b) Emissão de 2.ª via e seguintes ...	5,32
8 - Fornecimento de cópias, impressões ou outras reproduções em elementos de suporte informático:
a) Em grandes formatos, por m2 ...	16,20
b) Em formato digital ...	16,20
9 - Emissão de declaração abonatória relativa a execução de empreitadas ...	12,99
10 - Documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraídos (2.as vias) - cada ...	15,69
11 - Licenciamento e vistoria dos recintos itinerantes e improvisados:
a) Autorização de instalação de recintos itinerantes ou improvisados - por dia ...	3,52
b) Licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados ...	44,89
c) Licença de funcionamento de recintos de diversão provisória ...	44,89
d) Realização de vistoria ...	22,73
12 - Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU):
a) Taxa pela determinação do coeficiente de conservação ...	1 UC
b) Taxa pela definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior ...	1/2 UC
c) As taxas previstas nas alíneas a) e b) do presente número são reduzidas a 1/4 quando se trate de várias unidades de um mesmo edifício, para cada unidade adicional à primeira ...	1/4 UC
13 - Autorização para lançamento de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos - por festa ...	30,16
14 - Buscas - por cada ano, excetuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objeto em busca ...	11,15
15 - Outros processos administrativos e outros serviços ou atos não especialmente previstos nesta tabela ou legislação especial ...	9,44
CAPÍTULO II Balcão do empreendedor Artigo 2.º
Atendimento mediado:
1 - Por cada inserção de pedido de formalidade ...	11,71
CAPÍTULO III Competências diversas Artigo 3.º
Guarda-noturno:
1 - Licenciamento e cartão ...	24,14
2 - Renovação ...	7,63
Artigo 4.º
Venda Ambulante de Lotarias:
1 - Licenciamento ...	8,96
2 - Renovação ...	8,34
Artigo 5.º
Arrumador de automóveis:
1 - Licenciamento e cartão ...	11,15
2 - Renovação ...	8,34
Artigo 6.º
Realização de Acampamentos Ocasionais:
1 - Licença por dia ...	11,15
Artigo 7.º
Exploração de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Elétricas e Eletrónicas de Diversão:
1 - Registo ...	39,69
2 - Averbamento por transmissão de propriedade ...	8,80
3 - Emissão de 2.ª via do título de registo ...	8,96
Artigo 8.º
Realização de Espetáculos Desportivos e Divertimentos Públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
1 - Provas Desportivas:
a) Licença ...	5,89
b) Cada dia, além do primeiro ...	3,52
2 - Realização de Espetáculos Desportivos e Divertimentos Públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
a) Licença ...	3,38
b) Cada dia, além do primeiro ...	3,52
Artigo 9.º
Licença especial de ruído:
1 - Emissão de Licença por dia ...	29,98
2 - Por cada dia além do primeiro ...	3,52
Artigo 10.º
Realização de Fogueiras e Queimadas:
1 - Fogueiras de Natal e dos Santos Populares ...	15,07
2 - Queimadas ...	21,12
Artigo 11.º
Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes:
1 - Inspeção periódica às instalações, por equipamento ...	52,96
2 - Reinspeção periódica às instalações, por equipamento ...	46,00
3 - Inspeção extraordinária às instalações, a pedido dos interessados, por equipamento ...	52,96
CAPÍTULO IV Ocupação da via pública por motivos de obras Artigo 12.º
Ocupação da via pública delimitada por resguardos, andaimes ou tapumes:
1 - Pela apreciação do processo ...	13,74
2 - Por m2 da superfície ocupada por dia ...	0,24
Artigo 13.º
Outras ocupações da via pública:
1 - Pela apreciação do processo ...	13,74
2 - Por m2 da superfície ocupada por dia ...	0,29
CAPÍTULO V Cemitérios SECÇÃO I Cemitério Municipal da Cidade (antigo) Artigo 14.º
Inumações:
1 - Sepulturas temporárias ...	120,54
2 - Sepulturas perpétuas ...	303,25
3 - Taxas a acumular ao ponto 1 e 2:
a) Taxas Serviços aos sábados, domingos e feriados ...	43,74
b) Serviço prestado por funcionário fora das horas regulamentares - cada hora...	16,38
4 - Reserva de sepultura ...	67,13
Artigo 15.º
Inumações em jazigos:
1 - Municipais:
a) Compartimentos do 1.º e 2.º Pisos - cada inumação ...	641,33
b) Restantes pisos - cada inumação ...	549,68
c) Inumações subsequentes, por cada, 50 % das taxas da alínea anterior.
2 - Particulares - cada inumação ...	477,82
3 - Taxa de anuidade para jazigos municipais ...	56,26
Artigo 16.º
Exumações incluindo limpeza e trasladação:
1 - Por cada ossada ...	125,76
2 - Por cada caixão ...	125,76
Artigo 17.º
Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome de novo proprietário:
1 - Classes sucessíveis, nos termos da alínea a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil:
a) Para jazigos ...	152,88
b) Para sepulturas perpétuas ...	116,49
2 - Transmissões diferentes do número anterior:
a) Para jazigos ...	589,72
b) Para sepulturas perpétuas ...	517,64
Artigo 18.º
Autorização para a realização de obras de embelezamento ...	61,83
Artigo 19.º
Ocupação do ossário Municipal - cada ossada:
1 - Cada ano ou fração ...	45,33
2 - Pelo período de 50 anos ou fração ...	593,81
Artigo 20.º
Serviços diversos:
Outros serviços prestados no Cemitério ...	58,76
SECÇÃO II Cemitério Municipal da Pedreira Artigo 21.º
1 - Sepultura temporária aeróbica e primeira inumação:
1.1 - Sepultura de 1 nível ...	120,54
1.2 - Sepultura de 2 níveis ...	210,95
1.3 - Sepultura de 3 níveis ...	301,36
1.4 - Inumações em níveis subsequentes ...	33,84
2 - Concessão de sepultura aeróbica, que inclui autorização para colocação de pedra de cabeceira ou lápide:
2.1 - Sepultura de 1 nível ...	1 808,10
2.2 - Sepultura de 2 níveis ...	3 164,15
2.3 - Sepultura de 3 níveis ...	4 520,24
2.4 - Cada inumação ...	33,84
2.5 - Renovação da concessão ...	O valor inicial
3 - Taxas a acumular ao ponto 1 e 2:
a) Serviços aos sábados, domingos e feriados ...	43,74
b) Serviço prestado por funcionário fora das horas regulamentares - cada hora...	16,38
4 - Reserva de sepultura temporária ...	81,47
Artigo 22.º
Exumações incluindo limpeza e transladação:
1 - Por cada ossada e nível ...	244,82
2 - Por cada caixão e nível ...	244,82
Artigo 23.º
Obras de beneficiação em sepulturas temporárias:
Autorização para colocação de pedra de cabeceira ou lápide tumular ...	95,98
Artigo 24.º
Ocupação do ossário Municipal - cada ossada:
1 - Por cada ano ou fração ...	125,91
2 - Pelo período de 50 anos ou fração ...	665,75
Artigo 25.º
Serviços diversos:
Outros serviços prestados no Cemitério ...	57,80
CAPÍTULO VI Outras ocupações do domínio público Artigo 26.º
Ocupação do espaço aéreo da via pública:
1 - Pela apreciação dos processos referentes a cada tipo de ocupação ...	17,85
2 - Mera comunicação prévia ...	10,64
3 - Comunicação prévia com prazo ...	14,84
4 - Antenas:
4.1 - De operadores de telecomunicações:
4.1.1 - Localizadas nas áreas das freguesias de S. Pedro do Sul e Várzea:
a) Instaladas no domínio público - por cada e por ano ...	845,83
b) Instaladas em propriedade particular com projeção para o domínio público - por cada e por ano...	395,93
4.1.2 - Localizadas nas áreas das restantes freguesias:
a) Instaladas no domínio público - por cada ano ...	316,71
b) Instaladas em propriedade particular com projeção para o domínio público - por cada e por ano...	158,39
4.2 - Outras, pendendo sobre a via publica - por metro e por ano ...	3,64
5 - Fios telegráficos, telefónicos ou elétricos, ou espias - por metro ou fração e por ano ...	0,91
6 - Guindaste ou semelhantes - por semana ...	7,60
7 - Alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios - por metro linear de frente ou fração e por ano ...	7,91
8 - Toldos e respetivas sanefas - por m2 ou fração e por ano ...	6,58
9 - Vitrinas, expositores e semelhantes - por m2 ou fração e por ano ...	8,95
10 - Fita anunciadora - por m2 ou fração e por semana:
a) Sobre a fachada dos prédios ...	7,60
b) Sobre a via pública ou noutros locais públicos ...	26,58
11 - Passarelas ou outras construções ou ocupações do espaço aéreo - por m2 ou fração de projeções sobre a via pública e por ano ...	13,19
12 - Aparelhos de ar condicionado fixos no exterior dos edifícios - por ano e m3 ou fração ...	39,59
Artigo 27.º
Construção ou instalações especiais no subsolo:
1 - Pela apreciação dos processos referentes a cada tipo de ocupação ...	17,85
2 - Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 ou fração e por ano ...	23,09
3 - Tubos, condutas, outros cabos condutores ou semelhantes - por metro ou fração e por ano:
a) Ao longo da via pública ...	0,67
b) Através da via pública ...	1,34
4 - Cabos subterrâneos condutores de energia elétrica - por metro ou fração e por ano ...	2,64
Artigo 28.º
Construções ou instalações especiais no solo:
1 - Pela apreciação dos processos referentes a cada tipo de ocupação ...	17,85
2 - Mera comunicação prévia ...	10,64
3 - Comunicação prévia com prazo ...	14,84
4 - Postos e marcos - por cada um:
a) Para suporte de fios telegráficos, telefónicos ou elétricos - por mês ...	2,71
b) Para decoração (mastros) - por dia ...	0,92
c) Para colocação de anúncios - por mês ...	10,82
d) Marco recetáculo de correio - por ano ...	32,98
5 - Cabine ou posto telefónico - por ano ...	23,09
6 - Posto de transformação, cabines elétricas e semelhantes - por m2 ou fração e por ano ...	8,23
7 - Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores - por m2 ou fração e mês ...	16,50
8 - Vedações e outros dispositivos para afixação de anúncios ou reclamos - por m2 de superfície do dispositivo utilizado na publicidade e por mês ou fração ...	2,71
9 - Guarda ventos anexos aos locais ocupados na via pública - por metro ou fração e por mês ou fração	2,71
10 - Esplanada aberta com ou sem estrado, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis - por m2 ou fração e por mês ...	1,71
11 - Arcas de gelados, brinquedos mecânicos, máquina de tiragem de gelados, e equipamentos semelhantes - por m2 ou fração e por mês ...	16,26
12 - Grelhadores - por m2 ou fração e por mês ...	16,26
13 - Dispositivos para anúncios ou reclamos - por m2 ou fração e por ano...	19,78
14 - Venda de jornais em banca, estrado ou semelhante amovível - por m2 ou fração e por mês ...	2,71
15 - Floreiras, contentores para resíduos e similares - por m2 e por mês ...	2,74
16 - Outras ocupações do domínio público - por m2 ou fração e por mês ...	6,13
Artigo 28.º-A
Emissão de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de veículos elétricos - por posto:
1 - Pela emissão do título ...	50,00
2 - Acresce à taxa prevista no número anterior, por m2 e por ano ...	3,88
3 - Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de posto de carregamento de veículos elétricos ...	50,00
Artigo 29.º
Averbamento de substituição do titular de licenciamento das ocupações de domínio público previstas neste Capítulo ...	6,13
CAPÍTULO VII Publicidade Licenças Artigo 30.º
Publicidade sonora através de aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na ou para a via pública:
1 - Pela apreciação do processo ...	17,85
2 - Por período:
a) Por dia ou fração ...	3,55
b) Por semana ...	12,40
c) Por mês ...	35,70
Artigo 31.º
Publicidade diversa:
1 - Pela apreciação do processo ...	17,85
2 - Bandeiras e pendões comerciais ou outros - por cada e por ano ...	8,27
3 - Bandeirolas - por m2 e por mês ...	0,46
4 - Publicidade em guarda-sóis e em guarda ventos - por unidade e por mês...	1,18
Artigo 32.º
Publicidade exibida em painéis e mupies:
1 - Pela apreciação do processo ...	17,26
2 - Painéis luminosos ou diretamente iluminados (chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos) - por m2 ou fração e por ano ...	8,95
3 - Painéis não luminosos (chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos) - por m2 ou fração e por ano ...	17,85
4 - Mupis e semelhantes - por m2 ou fração e por ano ...	23,22
Artigo 33.º
Publicidade em edifícios e outras construções:
1 - Pela apreciação do processo ...	17,26
2 - Anúncios luminosos ou diretamente iluminados (chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos) - por m2 ou fração e por ano ...	8,95
3 - Anúncios não luminosos (chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos) - por m2 ou fração e por ano ...	17,85
4 - Lonas publicitárias ou fitas anunciadoras instaladas em empenas ou fachadas - por m2 ou fração e por mês ...	2,77
5 - Anúncios eletrónicos, sistema de vídeo e similares - por m2 ou fração e por mês ...	14,82
Artigo 34.º
Frisos luminosos quando não sejam complementares do anúncio e não entrem na sua medição:
1 - Pela apreciação do processo ...	17,26
2 - Por metro ou fração e por ano ...	2,13
Artigo 35.º
Cartazes (de papel, tela ou outros) a afixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, desde que seja apresentada autorização do proprietário:
1 - Pela apreciação do processo ...	17,26
2 - Por tamanho:
a) Até 1 m2 de superfície:
a.1) Até 100 cartazes e por mês ...	35,70
a.2) Por cada cartaz a mais ...	0,35
b) Superior a 1 m2 de superfície:
b.1) Até 100 cartazes e por mês ...	46,42
b.2) Por cada cartaz a mais ...	0,46
Artigo 36.º
Publicidade móvel:
1 - Pela apreciação do processo referente a cada tipo de publicidade ...	17,85
2 - Publicidade em transportes públicos:
a) Transportes coletivos - por m2 ou fração, por anúncio e por ano ...	8,27
b) Em táxis - por veículo e por ano ...	35,70
3 - Publicidade em veículos - por veículo e por ano:
a) Ciclomotor e motociclos ...	17,85
b) Veículos ligeiros de passageiros e mistos ...	35,70
c) Veículos ligeiros de mercadorias ...	35,70
d) Veículos pesados ...	46,42
e) Reboques ...	46,42
f) Semirreboques ...	35,70
4 - Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária por cada m2 ou fração:
a) Por dia ...	8,27
b) Por semana ...	35,70
c) Por mês ...	71,40
5 - Publicidade em outros meios:
a) Por dia ...	8,27
b) Por semana ...	35,70
c) Por mês ...	71,40
Artigo 37.º
Campanhas publicitárias de rua:
1 - Pela apreciação do processo ...	11,75
2 - Distribuição de panfletos - por dia ...	71,40
3 - Distribuição de produtos - por dia ...	35,70
4 - Outras ações promocionais de natureza publicitária - por dia e por m2 ou fração ...	35,70
Artigo 38.º
Placas de proibição de afixação de publicidade:
1 - Pela apreciação do processo ...	17,85
2 - Por cada placa e por ano ...	17,85
Artigo 39.º
Outra publicidade não incluída nos números anteriores:
1 - Pela apreciação do processo ...	17,85
2 - Por m2 ou fração e:
a) Por dia ...	0,93
b) Por semana ...	5,38
c) Por mês ...	10,70
Artigo 40.º
Alteração da mensagem publicitária ...	35,70
Artigo 41.º
Averbamento de substituição do titular de licenciamento de publicidade ...	6,88
CAPÍTULO VIII Venda ambulante e feiras SECÇÃO I Venda ambulante Artigo 42.º
1 - Emissão de cartão:
a) Ambulante ...	70,51
2 - Renovação de cartão:
a) Ambulante ...	35,26
SECÇÃO II Feiras Artigo 43.º
Para o exercício da atividade de feirante, pela ocupação do espaço nas feiras será paga a taxa de:
a) Por m2, por ano e por feira ...	4,25
b) Por m2 por feira ...	1,06
Artigo 44.º
A ocupação do recinto da feira por veículos ligados a esta será objeto do pagamento da área por estes ocupada:
a) Por m2, por ano e por feira ...	7,07
b) Por m2 por feira ...	1,06
CAPÍTULO IX Utilização de viaturas e bens do município SECÇÃO I Utilização de viaturas ao serviço de educação, cultura e desporto Artigo 45.º
Sempre que uma entidade externa à Câmara Municipal solicite a cedência de viatura municipal, são devidas as seguintes taxas:
1 - Por quilómetro:
a) Autocarros ...	0,43
b) Outros ...	0,43
SECÇÃO II Utilização do complexo desportivo municipal Artigo 46.º
1 - Pavilhão Gimnodesportivo:
1.1 - Piscina:
a) Joia de inscrição ...	4,89
b) 0-11 anos - por hora ...	0,93
c) 12-14 anos - por hora ...	1,16
d) 15 e + anos - por hora ...	1,76
e) Cartão Jovem 0-14 anos - por hora ...	0,93
f) Cartão Jovem 15 e + anos - por hora ...	1,47
g) Módulo de 10 bilhetes 0-14 anos ...	8,63
h) Módulo de 10 bilhetes 15 e + anos ...	12,93
1.1.1 - Concessões:
a) Concessão Piscina Hora até às 17:00 ...	15,04
b) Concessão Piscina Hora - das 17:00 às 21:00 ...	20,03
1.2 - Pavilhão:
a) Treino, Formação, Recreio ou Ensino Diurno - por hora ...	8,04
b) Treino, Formação, Recreio Noturno - por hora ...	13,03
c) Jogo Oficial s/ entradas pagas Diurno - por hora ...	10,04
d) Jogo Oficial s/ entradas pagas Noturno - por hora ...	15,04
e) Jogo Civil c/ entradas pagas Diurno - por hora ...	35,08
f) Jogo Civil c/ entradas pagas Noturno - por hora ...	45,09
1.3 - Ténis de Mesa:
a) Diurno - por hora ...	1,03
b) Noturno - por hora ...	1,52
1.4 - Sala Polivalente:
a) Diurno - por hora ...	2,56
b) Noturno - por hora ...	3,52
1.5 - Sauna:
a) Sauna - por hora ...	2,56
1.6 - Salas de Apoio:
a) Sala 3 s/ utilização de Balneários - por mês ...	100,15
b) Sala 4 s/ utilização de Balneários - por mês ...	100,15
c) Loja 1 s/ utilização de Balneários - por mês ...	100,15
d) Loja 1 c/ utilização de Balneários - por mês ...	150,23
e) Loja 2 s/ utilização de Balneários - por mês ...	100,15
f) Loja 2 c/ utilização de Balneários - por mês ...	150,23
g) Loja 3 s/ utilização de Balneários - por mês ...	125,20
h) Loja 3 c/ utilização de Balneários - por mês ...	175,28
i) Loja 4 s/ utilização de Balneários - por mês ...	125,20
j) Loja 4 c/ utilização de Balneários - por mês ...	175,28
k) Loja 6 s/ utilização de Balneários - por mês ...	150,23
l) Loja 6 c/ utilização de Balneários - por mês ...	200,31
2 - Estádio Municipal da Pedreira:
a) Treino, Formação, Recreio ou Ensino Diurno - por hora ...	29,41
b) Treino, Formação, Recreio ou Ensino Noturno - por hora ...	39,18
c) Jogo Oficial s/ entradas pagas Diurno - por hora ...	39,19
d) Jogo Oficial s/ entradas pagas Noturno - por hora ...	49,00
e) Jogo Oficial c/ entradas pagas Diurno - por hora ...	58,80
f) Jogo Oficial c/ entradas pagas Noturno - por hora ...	78,40
3 - Pavilhão Gimnodesportivo da Lameira:
a) Treino, Formação, Recreio ou Ensino Diurno - por hora ...	8,04
b) Treino, Formação, Recreio ou Ensino Noturno - por hora ...	13,03
c) Jogo Oficial s/ entradas pagas Diurno - por hora ...	10,04
d) Jogo Oficial s/ entradas pagas Noturno - por hora ...	15,04
e) Jogo Oficial c/ entradas pagas Diurno - por hora ...	35,08
f) Jogo Oficial c/ entradas pagas Noturno - por hora ...	45,09
4 - Polidesportivo de Ar Livre:
a) Treino, Formação, Recreio ou Ensino Diurno c/ utilização de Balneários:
Por hora ...	4,89
b) Treino, Formação, Recreio ou Ensino Noturno c/ utilização de Balneários - por hora ...	7,84
5 - Material de Apoio às Modalidades:
a) Coletividades - material de apoio - por hora ...	1,52
b) Touca - por hora ...	0,54
c) Raquete de ténis de mesa - por hora ...	0,54
Utilização do parque das nogueiras Artigo 47.º
Cedência de Sala Multiúsos - por dia ...	54,69
Artigo 48.º
Minigolfe:
1 - Taco de Iniciação e Bola - por hora ...	2,18
2 - Taco de Competição e Conjunto de 10 Bolas - por hora ...	4,38
CAPÍTULO X Impressão de trabalhos gráficos Artigo 49.º
1 - A Câmara Municipal cobrará os seguintes preços às impressões de trabalhos em papel, nos formatos e dimensões abaixo mencionados:
a) Formato 1 - Cartaz A5: 148 mm x 210 mm - cada ...	0,96
b) Formato 2 - Cartaz A4: 210 mm x 297 mm - cada ...	1,96
c) Formato 3 - Cartaz A3: 297 mm x 420 mm - cada ...	3,91
d) Formato 4 - Cartaz 900 mm x 1250 mm - cada ...	26,12
e) Formato 5 - Cartaz 1250 mm x 1750 mm - cada ...	52,22
2 - As impressões de frente e verso dos formatos 1, 2 e 3 referidos no número anterior, implicam a duplicação do valor a pagar.
CAPÍTULO XI Registo de cidadão da União Europeia Artigo 50.º
1 - Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia:
a) Componente municipal ...	7,50
b) Componente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras/Agência de Integração, Migrações e Asilo...	7,50
2 - Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia menor de 6 anos:
a) Componente municipal ...	3,75
b) Componente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras/Agência de Integração, Migrações e Asilo...	3,75
3 - Emissão de certificado de registo em caso de extravio, roubo ou deterioração:
a) Componente municipal ...	12,50
b) Componente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras/Agência de Integração, Migrações e Asilo...	12,50
4 - Serviço externo ...	22,73
CAPÍTULO XII Canil/Gatil Artigo 51.º
1 - Diária por animal:
a) Cães e gatos de peso até 10 kg ...	2,99
b) Cães e gatos entre 10 kg e 20 kg ...	4,04
c) Cães e gatos com mais de 20 kg de peso ...	5,68
2 - Abate de Animais:
a) Cães e gatos de peso até 10 kg ...	14,39
b) Cães de peso entre 10 kg e 20 kg ...	18,40
c) Cães com mais de 20 kg de peso ...	22,38
3 - Recolha e transporte de animais a pedido do proprietário ou detentor:
a) Por animal ...	10,01
b) Acresce por quilómetro de deslocação ...	0,68
4 - Recolha e transporte de cadáveres a pedido do proprietário ou detentor:
a) Por animal ...	6,87
b) Acresce por quilómetro de deslocação ...	0,48
5 - Identificação eletrónica - As taxas a cobrar são as estabelecidas no despacho conjunto dos Ministérios competentes.
6 - Vacina antirrábica - As taxas a cobrar são as estabelecidas no despacho conjunto dos Ministérios competentes.
CAPÍTULO XIII Diversos Artigo 52.º
Vistorias não incluídas noutros capítulos:
A utensílios e veículos usados no transporte ou exercício de profissão, comércio ou indústria na via pública, para verificação das condições de salubridade - por vistoria ...	35,26
Artigo 53.º
Atividades recreativas, culturais e semelhantes:
1 - Pistas de automóveis elétricos, carrosséis - por metro quadrado e semana ou fração ...	0,70
2 - Idem, idem para crianças - idem ...	0,70
3 - Circos e semelhantes - idem ...	0,70
4 - Pavilhões com jogos de banca (futebol ou hóquei) - idem ...	0,70
5 - Outras atividades ou ocupações:
a) Por m2 e por semana ou fração ...	0,70
Artigo 54.º
Aluguer de material de ornamento e outro:
1 - Cadeiras - por unidade e dia ou fração ...	0,36
2 - Palcos - por m2 e dia ou fração ...	0,70
3 - Tribunas, estrados e similares - por m2 e dia ou fração ...	0,70
4 - Grades móveis para vedação - por unidade e dia ou fração ...	3,52
5 - Mastros - por unidade e dia ou fração ...	1,40
6 - Bilheteiras e Quermesses - por unidade e dia ou fração ...	14,10
7 - Painéis de exposição - por unidade e dia ou fração ...	3,52
Artigo 55.º
Aluguer de material de transporte:
1 - Camião até 5 toneladas - por hora ou fração ...	49,36
2 - Camião com mais de 5 toneladas - por hora ou fração ...	84,62
Artigo 56.º Transporte em táxi
1 - Realização de vistoria ...	35,26
2 - Emissão da licença ...	35,26
3 - Averbamento que não seja da responsabilidade deste município ...	14,10
4 - Emissão de 2.ª via ...	35,26
Artigo 57.º
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, estão sujeitos ao pagamento de taxas os seguintes serviços prestados pelo Município:
a) A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE (Segurança Contra Incêndio em Edifícios);
b) A realização de vistorias sobre as condições de SCIE;
c) A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE;
d) A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção.
2 - O valor das taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Município de São Pedro do Sul referidos no número anterior, é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da proteção civil e da economia, a qual estabelece também o regime de isenções aplicável.
3 - As taxas correspondem ao custo efetivo dos serviços prestados.

ANEXO III

Fundamentação económico-financeira

[alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro]

A fundamentação económico-financeira relativa às taxas a cobrar a título de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de veículos elétricos encontra-se no Regulamento de Licenciamento e Funcionamento de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos.

Os parâmetros de cálculo e os valores das taxas a cobrar, ao momento, a título de medidas de autoproteção e segurança contra incêndio em edifícios são os previstos na Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, conferida pela Portaria n.º 165/2021, de 30 de julho.

22 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel de Almeida Figueiredo.

317296582

Artigo 27.º — Entrada em vigor

Histórico de Alterações