Art.º 28 · Regulamento n.º 192/2025 — Funcionamento do júri

1 -As deliberações do júri são tomadas por maioria simples, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções.
2 -O presidente do júri só exerce o seu direito de voto em caso de empate, tendo voto de qualidade, ou nos casos previstos no artigo 32.º
3 -O júri pode reunir por videoconferência.
4 -Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri.

Artigo 28.º — Funcionamento do júri