Art.º 29 · Regulamento n.º 192/2026 — Compromissos

1 -A Câmara Municipal de Espinho tem como compromisso a promoção do respeito mútuo pela dignidade dos trabalhadores no trabalho, a todos os níveis, com expresso repúdio de qualquer tipo de prática de assédio moral e ou sexual no trabalho, por ser incompatível com a dignidade da pessoa humana, visando a prossecução do interesse público, no respeito pelos princípios de igualdade e não discriminação, de prevenção e de combate ao assédio no trabalho.
2 -Como tal, a Câmara Municipal de Espinho assume uma política de não consentimento de condutas qualificáveis como assédio no trabalho, em qualquer das suas formas, por parte de eleitos locais e respetivos membros de gabinete, dirigentes, trabalhadores e prestadores de serviços, para com colegas, munícipes, parceiros ou quaisquer pessoas com as quais interajam no exercício dessas funções, assente nos seguintes pilares:
1. a)As pessoas que exercem funções na CME devem, no exercício das mesmas, relacionar-se de forma respeitosa, leal, urbana e digna, abstendo-se de abusos verbais, físicos ou psicológicos e de comportamentos discriminatórios em relação aos demais trabalhadores ou a terceiros, devendo também aplicar os princípios constitucional e legalmente consagrados em matéria de proteção de direitos fundamentais nas relações entre particulares, designadamente os relativos a igualdade, integridade pessoal, confidencialidade e boa-fé;
2. b)O assédio sexual e a intimidação são contrários à política da Câmara Municipal de Espinho e contra a promoção de condições dignas de trabalho;
3. c)Todas as pessoas que trabalham na Câmara Municipal de Espinho beneficiam de um ambiente de trabalho livre de assédio sexual, assédio moral e eventuais retaliações;
4. d)O assédio sexual e o assédio moral prejudicam as relações de trabalho e são contrários aos valores da Câmara Municipal de Espinho, não sendo tolerados.
3 -Este compromisso deve ser manifestamente assumido por as pessoas referidas no número anterior, e o conhecimento e compreensão do compromisso por cada uma dessas pessoas deve ser contemplada como indicador de avaliação de qualidade da organização.
4 -As pessoas que exercem funções na CME devem, na sua conduta interpessoal, promover a existência de relações cordiais e saudáveis, adotando designadamente os seguintes comportamentos:
1. a)Fomentar o respeito, a disponibilidade para com o outro, a partilha de informação e o espírito de equipa;
2. b)Agir com cortesia, bom senso e autodomínio na resolução de todas situações que se apresentem em contexto profissional.
5 -Todas as participações de situações passíveis de assédio serão tratadas com seriedade, confidencialidade, de forma ágil e a sua tramitação urgente.
6 -As pessoas envolvidas nos processos de assédio deverão ser tratadas com respeito e ter a sua dignidade preservada.
7 -Todos as pessoas envolvidas no processo de assédio deverão ser tratadas de igual forma, independentemente da carreira, categoria, unidade orgânica onde exerçam funções e posição hierárquica que ocupem na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Espinho.
8 -As pessoas que exerçam funções na CME enquanto eleitos locais ou como titulares de cargos dirigentes, ou equiparados, são responsáveis pela manutenção de um ambiente de trabalho que promova a dignidade individual e profissional, a saúde, a integridade e o bem-estar físico e psicológico.
9 -As pessoas que exercem funções na CME são responsáveis por colaborar com os respetivos dirigentes na manutenção de um ambiente de trabalho que promova a dignidade individual e profissional, a saúde, a integridade e o bem-estar físico e mental, bem como reportar situações de perigo de assédio no trabalho.

Artigo 29.º — Compromissos

Histórico de Alterações