Artigo 52.º — Entrada em vigor e publicidade

Vigente desde: 27/02/2026

1 -O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, nos termos legais aplicáveis.
2 -Depois de publicado em Diário da República, o presente Código de Conduta é divulgado a todas as pessoas que exercem funções na Câmara Municipal de Espinho, sendo igualmente objeto de publicitação na página institucional do Município na internet.

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Em vigor desde 27/02/2026