- 1 -Compete à Junta de Freguesia da Carvoeira a cobrança das suas receitas, bem como, quaisquer outros fundos, destinados a outras entidades, em que a Junta de Freguesia é interveniente.
- 2 -Constituem principais receitas e fundos da Junta de Freguesia da Carvoeira:
- a)Fundo de Financiamento de Freguesias;
- b)Transferências da Administração Central e Local, e de outras instituições;
- c)Receitas provenientes de atestados, declarações e certidões;
- d)Receitas provenientes de licenciamento de canídeos;
- e)Receitas provenientes de cemitérios;
- f)Receitas provenientes de rendas e alugueres;
- g)Receitas provenientes de rendimentos de capital (juros);
- h)Receitas provenientes de fotocópias documentos e outras.
Artigo 17.º — Principais receitas e outros fundos
Vigente desde: 04/03/2020