- 1 -Compete aos responsáveis dos diversos serviços verificar a necessidade da aquisição de bens ou serviços e verificar a legitimidade, ou a necessidade de autorização superior e, verificar a inscrição nos documentos previsionais, para desencadear o processo de despesa.
- 2 -Os serviços especializados seguem regime próprio de determinadas despesas para as quais estão vocacionados, tais como empreitadas de obras públicas e fornecimentos com elas relacionados e despesas com o pessoal.
Artigo 18.º — Despesas
Vigente desde: 04/03/2020