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Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 23/02/2022
  1. 1 -O presente regulamento aplica-se aos Estudantes-NE que se encontram matriculados e inscritos em cursos ministrados na Universidade da Madeira.
  2. 2 -Entende-se por Estudantes-NE os estudantes abrangidos pelas categorias definidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), sendo:
    1. a)Categoria transnacional A (CTN. A): inclui os estudantes com deficiências ou incapacidades consideradas em termos médicos como perturbações orgânicas, atribuíveis a patologias orgânicas, por exemplo associadas a deficiências sensoriais, motoras e neurológicas. Considera-se que a necessidade educativa emerge primariamente de problemas atribuíveis a estas deficiências.
    2. b)Categoria transnacional B (CTN. B): engloba estudantes com perturbações comportamentais ou emocionais ou com dificuldades de aprendizagem específicas. Considera-se que a necessidade educativa emerge primariamente de problemas na interação entre o estudante e o contexto educacional.
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