Artigo 24.º — Encargos das Entidades Utilizadoras

Vigente desde: 04/02/2025

1 -As entidades requisitantes são responsáveis pelo pagamento, por cada utilização, de encargos com o combustível, parqueamentos e portagens.
2 -A Junta de Freguesia poderá, perante circunstâncias excecionais ou o tipo de utilização, que deverão ser devidamente fundamentadas, isentar no todo ou em parte, do pagamento dos encargos acima referidos.