O presente regulamento entra em vigor a 01 de janeiro de 2025 e nessa data revoga o anterior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 23 de junho de 2023.
318638371
O presente regulamento entra em vigor a 01 de janeiro de 2025 e nessa data revoga o anterior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 23 de junho de 2023.
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