Artigo 3.º — Objeto e Âmbito de aplicação

O presente regulamento tem por objeto a definição das condições gerais de funcionamento e atividade do Centro de Recolha Oficial de Animais de Errantes, bem como a definição dos termos gerais de prestação serviço público de recolha, alojamento, adoção, ocisão e eliminação de cadáveres (incineração) dos animais a que se destina.