Artigo 35.º — Responsabilidade do Centro de Recolha Oficial de Animais de Errantes da Moita

A Câmara Municipal da Moita declina quaisquer responsabilidades por doenças contraídas, mortes ou acidente ocorridos durante a estadia dos animais no CROAE, nomeadamente, durante o período legal determinado à restituição dos animais aos legítimos donos ou detentores, bem como, durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor. Não estão incluídos quaisquer traumas de maus-tratos.