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Artigo 10.º — Recurso da decisão

Vigente desde: 18/05/2009
  1. 1 -Da decisão final do Presidente do Conselho Geral cabe recuso para o plenário do Conselho Geral.
  2. 2 -O recurso deve ser interposto no prazo de vinte e quatro horas, a contar da data da notificação dos candidatos.
  3. 3 -O requerimento de interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, poderá ser entregue:
    1. a)No secretariado da Presidência do IPL, sendo aplicável o disposto no artigo 6.º, alínea a).
    2. b)Através de telefax, ou correio electrónico (devidamente certificado) para o endereço [email protected], sendo remetido documento comprovativo da recepção.
  4. 4 -O Conselho Geral, em plenário, decidirá definitivamente, no prazo de cinco dias úteis.
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