Artigo 8.º — Contraordenações

Vigente desde: 13/02/2024

1 -As infrações às normas do presente regulamento constituem contraordenações sancionadas com coima nos termos da Lei.
2 -A falta de liquidação, cobrança ou entrega do valor da taxa devida ao Município, bem como a falta, inexatidão ou falsidade dos elementos a remeter, para o efeito, à Câmara Municipal de Gaia, nos termos do presente Regulamento, é punida com coima a graduar entre 150 euros e 2000 euros para as pessoas singulares e entre 300 e 5000 euros para as pessoas coletivas.