- 1 -Os trabalhos submetidos a candidatura são titularidade dos seus autores, tendo a Universidade de Aveiro o direito de proceder à divulgação dos mesmos, no âmbito deste Prémio, nomeadamente para efeitos da respetiva avaliação e atribuição, em conformidade com o disposto no presente Regulamento.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando os trabalhos submetidos possam conter matéria suscetível de proteção através de direitos de propriedade industrial, deve manter-se como confidencial a informação considerada sigilosa, por indicação expressa dos autores, desde que tal não invalide a análise dos trabalhos e a apresentação e divulgação dos mesmos.
- 3 -Em conformidade com o previsto no número anterior, em matéria de propriedade industrial é aplicável o regime legal correspondente e constante do Código da Propriedade Industrial, em articulação, no caso dos autores vinculados a instituições de ensino superior ou outras do sistema científico e tecnológico, com a regulamentação em vigor nestas instituições, quanto a esta matéria.
Artigo 11.º — Titularidade dos trabalhos
Vigente desde: 05/02/2025