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Artigo 22.º — Serviço Municipal de Proteção Civil - SMPC

Vigente desde: 27/02/2026
  1. 1 -Ao Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) compete a coordenação das operações de prevenção, socorro e assistência, em especial em situações de catástrofe e calamidade pública, bem como as competências definidas por lei.
  2. 2 -Compete, designadamente, ao Serviço Municipal de Proteção Civil:
    1. a)A elaboração do Plano Municipal de Emergência e a manutenção da correspondente informação atualizada, podendo para o efeito recorrer-se a assessoria externa especializada;
    2. b)Atuar preventivamente no levantamento e análise de situações de risco suscetíveis de acionarem os meios de proteção civil;
    3. c)Fomentar, em articulação com o serviço de comunicação, ações de formação, sensibilização e informação à população neste domínio;
    4. d)Apoiar, e quando for caso disso coordenar, as operações de socorro às populações atingidas por efeitos de catástrofes ou calamidades públicas;
    5. e)Promover o realojamento e acompanhamento de populações atingidas por situações de catástrofe, em articulação com os demais serviços competentes na matéria;
    6. f)Desenvolver ações decorrentes de reintegração social das populações afetadas, em articulação com as unidades orgânicas responsáveis pelas áreas sociais;
    7. g)Inventariar os meios disponíveis e mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal.
  3. 3 -Ao GMPC cabe ainda a supervisão e coordenação das medidas de segurança das instalações onde funcionem serviços do Município.
  4. 4 -Quando a gravidade das situações e ameaça do bem público o justifiquem, podem ser colocados à disposição do Serviço os meios afetos a outras unidades orgânicas da Câmara, precedendo autorização do Presidente ou de quem o substitua.
  5. 5 -Incumbe-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, ou tarefas que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
  6. 6 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao Presidente da Câmara, o Serviço Municipal de Proteção Civil é coordenado pelo Comandante Operacional Municipal, quando exista, ou, na inexistência deste, poderá ser coordenado por uma personalidade designada nos termos legais e assessorado por personalidades ou entidades reconhecidamente competentes e com formação adequada, que poderão assegurar a funcionalidade do serviço.
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