- 1 -Ao Gabinete Técnico Florestal compete:
- a)Elaborar, coordenar, executar, gerir e atualizar os PMDFCI (planos municipais de defesa da floresta contra incêndios);
- b)Colaborar e apoiar técnica e logisticamente a Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
- c)Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do Município e nas questões de proteção civil;
- d)Acompanhar os Programas de Ação previstos no Plano de Defesa da Floresta;
- e)Organizar e compilar informação relativa aos Incêndios Florestais (Áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);
- f)Divulgar o Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal;
- g)Elaborar relatórios dos incêndios registados no Município;
- h)Constituir e manter atualizado um registo da legislação relevante para o Serviço florestal;
- i)Acompanhar o cumprimento da legislação, no que concerne a faixas de gestão de combustível e gestão florestal.
- 2 -O Gabinete Técnico Florestal é coordenado por uma personalidade reconhecidamente competente e com formação adequada.
Artigo 23.º — Gabinete Técnico Florestal - GTF
Vigente desde: 27/02/2026