Ao Gabinete de Saúde Animal compete:
- a)Assegurar a definição, coordenação e execução das políticas municipais no domínio da saúde pública veterinária, proteção e bem-estar animal;
- b)Gerir, administrar e assegurar o funcionamento do Canil Municipal, garantindo o cumprimento da legislação aplicável, nomeadamente no que respeita à saúde, bem-estar, alojamento, alimentação, higiene e controlo sanitário dos animais;
- c)Planear, implementar e acompanhar programas de recolha, alojamento, identificação, esterilização, vacinação, adoção e controlo populacional de animais errantes, em articulação com entidades competentes;
- d)Assegurar a gestão do cercado municipal destinado aos veados, garantindo a sua manutenção, alimentação, vigilância, condições de bem-estar animal e controlo sanitário, em conformidade com a legislação e boas práticas aplicáveis;
- e)Proceder ao acompanhamento veterinário regular dos animais alojados no Canil Municipal e no cercado dos veados, diretamente ou através de prestação de serviços especializados;
- f)Promover ações de prevenção e controlo de zoonoses, colaborando com as autoridades de saúde, forças de segurança e demais entidades competentes;
- g)Assegurar o cumprimento das obrigações legais em matéria de saúde animal, designadamente no âmbito do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) e demais plataformas oficiais;
- h)Colaborar na resposta a situações de emergência envolvendo animais, nomeadamente acidentes, maus-tratos, abandono ou riscos para a saúde pública;
- i)Desenvolver e promover campanhas de sensibilização e educação da população para a proteção, adoção responsável e bem-estar animal;
- j)Assegurar a articulação com associações, clínicas veterinárias, entidades públicas e privadas, no âmbito da prossecução das suas competências;
- k)Elaborar planos, relatórios e propostas de melhoria relativos à gestão do Canil Municipal, do cercado dos veados e das políticas municipais de saúde animal;
- l)Garantir a correta gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros afetos às instalações e atividades da sua responsabilidade;
- m)Exercer todas as demais funções que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito da saúde animal e do bem-estar animal municipal.