Ao Setor de Gestão Urbanística compete:
- a)Efetuar a apreciação e saneamento liminar dos pedidos ou comunicações no âmbito do controlo prévio da realização de operações urbanísticas de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo bem como de outros pedidos conexos;
- b)Promover a obtenção de pareceres externos e internos legalmente exigidos no âmbito do controlo prévio da competência do Município;
- c)Emitir parecer e elaborar propostas de decisão sobre pedidos de informação prévia, licenciamento, comunicação prévia para a realização de operações urbanísticas ou resposta a comunicação de utilização, verificando a sua conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis,
- d)Emitir parecer e elaborar proposta de decisão sobre a instalação de infraestruturas de suporte de telecomunicações e respetivos acessórios;
- e)Emitir parecer e elaborar propostas de decisão sobre certidões, exposições, reclamações e outras solicitações ou comunicações no âmbito do Setor;
- f)Realizar e participar nas vistorias no âmbito das atribuições do Setor;
- g)Comunicar às entidades externas todas as informações legalmente exigíveis;
- h)Acompanhar estudos internos e emitir pareceres sobre todas as solicitações no âmbito das atribuições do Setor;
- i)Informar os interessados sobre os instrumentos de gestão do território em vigor no Município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas, sobre o estado e andamento dos processos relativos a operações urbanísticas previstas no RJUE;
- j)Elaborar e participar em projetos de regulamentos e suas alterações com incidência no setor;
- k)Atender os cidadãos no âmbito das atribuições do Setor;
- l)Outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas;
- m)Emitir parecer e elaborar proposta de decisão sobre o procedimento de instalação de estabelecimento de alojamento local em matéria de oposição, alteração ou cancelamento;
- n)Emitir parecer e elaborar proposta de decisão sobre pedidos de emissão de parecer solicitados por entidades externas no âmbito das atribuições do setor;
- o)Realizar auditoria de classificação e fixação de classificação dos empreendimentos turísticos no âmbito das competências do Município;
- p)Efetuar a apreciação e saneamento liminar dos pedidos ou comunicações sobre pedidos de ocupação de espaço público por motivo de obras, exceto para a realização de obras para a instalação, substituição e manutenção de redes de infraestruturas;
- q)Emitir parecer e elaborar proposta de decisão sobre pedidos de ocupação de espaço público por motivo de obras, exceto para a realização de obras para a instalação, substituição e manutenção de redes de infraestruturas;
- r)Propor o estabelecimento, o reforço, a redução ou a libertação de cauções destinadas a assegurar a boa e regular execução de obras de urbanização;
- s)Determinar os níveis de conservação dos imóveis;
- t)Emitir parecer e elaborar proposta de decisão de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis;
- u)Elaborar proposta de avaliação de imóveis municipais;
- v)Emitir parecer e elaborar proposta de decisão no âmbito dos procedimentos relativos à edificação e instalação de estabelecimentos industriais.
- w)Apoiar técnica e administrativamente a Divisão e Setores;
- x)Assegurar o expediente, a organização dos processos, ficheiros, registos e arquivo dos processos afetos à Divisão;
- y)Efetuar o controlo dos prazos dos processos;
- z)Conferir e organizar os pedidos apresentados no Balcão Único;
- aa)Apreciar pedidos de consultas e reprodução de documentação relacionados com a Divisão;
- bb)Gerir os pedidos de certidões relacionados com a Divisão;
- cc)Acompanhar os procedimentos administrativos e financeiros da Divisão, assegurando o controlo da execução do orçamento da despesa dos respetivos setores e propor as alterações necessárias ao desenvolvimento das atividades;
- dd)Outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas.