Ao Setor de Emissão de Títulos e Informação compete:
- a)Apoiar técnica e administrativamente a Divisão e Setores;
- b)Assegurar o expediente, a organização dos processos, ficheiros, registos e arquivo dos processos afetos à divisão e setores;
- c)Efetuar o controlo dos prazos dos processos;
- d)Organizar as comunicações e autorizações relativas à instalação e modificação de estabelecimentos ou atividades, abrangidos por legislação específica;
- e)Emitir os títulos das operações urbanísticas, de publicidade e de ocupação do espaço público e demais licenças e autorizações afetos à Divisão;
- f)Assegurar a elaboração de relatórios, relações e estatísticas afetos à Divisão;
- g)Liquidar as taxas e demais receitas do Município afetos à Divisão;
- h)Elaborar propostas de fixação e atualização das taxas e outras receitas municipais;
- i)Emitir guias de cobrança referentes aos processos submetidos através da plataforma eletrónica do balcão do empreendedor;
- j)Participar na elaboração de projetos de regulamentos e suas alterações com implicação ao nível da liquidação e cobrança de receita;
- k)Atender os cidadãos no âmbito das atribuições do Setor;
- l)Outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas.