- a)Efetuar a apreciação e saneamento liminar dos pedidos ou comunicações de ocupação do espaço público;
- b)Efetuar a apreciação e saneamento liminar dos pedidos ou comunicações de afixação e inscrição de mensagens publicitárias;
- c)Emitir parecer e elaborar propostas de decisão sobre pedidos e comunicações de ocupação e de utilização do espaço público, exceto ocupação de espaço público por motivo de obras;
- d)Emitir parecer e elaborar propostas de decisão sobre pedidos e comunicações de afixação e inscrição de mensagens publicitárias;
- e)Apreciar pedidos de averbamento, cancelamento e prorrogação de licenças e de autorizações de ocupação e de utilização do espaço público, exceto por motivo de obras;
- f)Emitir parecer e elaborar propostas de decisão sobre autorização de instalação de unidades móveis de restauração ou de bebidas;
- g)Emitir parecer e elaborar propostas de decisão para a realização de filmagens e fotografias;
- h)Emitir parecer e elaborar propostas de decisão sobre pedidos de concessão de licença especial de ruído;
- i)Participar na elaboração de projetos de regulamentos e suas alterações com implicação ao nível da liquidação e cobrança de receita;
- j)Atender os cidadãos no âmbito das atribuições do Setor;
- k)Outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas.
Artigo 46.º — Setor de Gestão de Ocupação de Espaço Público - SGOEP
Vigente desde: 27/02/2026