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Artigo 48.º — Divisão Administrativa e Financeira - DAF

Vigente desde: 27/02/2026
  1. 1 -À Divisão Administrativa e Financeira, dirigida por um Chefe de Divisão, compete a programação, organização, coordenação e direção integrada dos respetivos serviços, bem como a formação e gestão dos seus recursos humanos, nomeadamente:
    1. a)Programar e organizar as atividades de gestão financeira e patrimonial do Município e fazer cumprir as resoluções dos órgãos municipais nesta matéria;
    2. b)Conceber os instrumentos de gestão previsional, designadamente o Orçamento e as Grandes Opções do Plano;
    3. c)Organizar e controlar as relações financeiras entre o Município e entidades públicas e privadas, provenientes de Protocolos ou Contratos-Programa;
    4. d)Conduzir e administrar a execução orçamental, identificar desvios e propor as correspondentes alterações e revisões que se mostrem ajustadas e necessárias;
    5. e)Assegurar a realização anual do relatório de gestão e de prestação de contas;
    6. f)Disponibilizar informação financeira e patrimonial, nomeadamente os relatórios semestrais de execução orçamental;
    7. g)Garantir e manter atualizados os procedimentos legais e de controlo interno inerentes às funções de contabilidade e tesouraria, património e aprovisionamento;
    8. h)Supervisionar a liquidação e cobrança de taxas e outras receitas, informar os procedimentos de isenção e o controlo das situações de não pagamento e o envio dos débitos para execução fiscal;
    9. i)Propor e auxiliar na execução de estudos e propostas que conduzam à fixação ou atualização de taxas, preços e outras receitas municipais;
    10. j)Gerir a administração da tesouraria;
    11. k)Garantir a aquisição de todos os bens e serviços essenciais ao desenvolvimento da atividade municipal;
    12. l)Organizar e manter atualizado o inventário e supervisionar as normas de aquisição, alienação e gestão dos bens móveis e imóveis;
    13. m)Coordenar as subunidades orgânicas integradas nestes Serviços;
    14. n)Assegurar a atividade administrativa da Câmara (quando, nos termos do presente regulamento, esta função não estiver cometida a outros serviços);
    15. o)Desenvolver e coordenar o sistema integrado de gestão e de avaliação de desempenho, em cooperação com os dirigentes e chefias do Município, assegurando a eficácia dos serviços e unidades orgânicas e a eficiente gestão dos recursos ao serviço da administração municipal;
    16. p)Secretariar as reuniões da câmara municipal e afiançar a tramitação administrativa relacionada com o agendamento das reuniões dos órgãos municipais e executar a divulgação interna e externa das deliberações tomadas;
    17. q)Superintender os recursos humanos em colaboração com os restantes dirigentes, de forma a potenciar o seu desenvolvimento profissional e potenciar as capacidades do Município;
    18. r)Realizar os registos da atividade financeira da Câmara, procedendo, em colaboração com os restantes serviços à elaboração do Plano Anual de Atividades e Orçamento e as revisões ou alterações que se mostrarem necessárias e os demais instrumentos previsionais;
    19. s)Atestar e controlar todos os movimentos relativos à angariação de receitas e à contração de despesas, facultando ao executivo um claro e contínuo conhecimento da situação financeira da Câmara Municipal;
    20. t)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos;
    21. u)Garantir o apoio aos Órgãos Autárquicos do Município, bem como, certificar os factos e atos que constem dos Arquivos Municipais e autenticar os documentos oficiais da Câmara Municipal;
    22. v)Ao respetivo chefe de divisão cabe o exercício das competências genéricas relativas a cada uma das unidades orgânicas e serviços que integram a divisão e, ainda, as competências específicas relativas às funções de oficial público e responsável pelas execuções fiscais;
    23. w)Promover os atos preparatórios para a elaboração e documentação das escrituras e demais atos notariais referentes a bens imóveis do Município.
  2. 2 -A Divisão Administrativa e Financeira compreende:
    1. a)Gabinete de Apoio Jurídico;
    2. b)Setor de Apoio Administrativo;
    3. c)Setor de Apoio Operacional; e
    4. d)Unidade de Gestão de Recursos.
  3. 3 -A Unidade de Gestão de Recursos compreende:
    1. a)Setor de Gestão de Recursos Humanos; e
    2. b)Setor de Gestão Financeira e Contabilidade.
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