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Artigo 49.º — Gabinete de Apoio Jurídico - GAJ

Vigente desde: 27/02/2026
  1. 1 -Ao Gabinete Jurídico propriamente dito são atribuídas as seguintes funções:
    1. a)Garantir o apoio jurídico que se mostre necessário ao Executivo e seus membros e aos restantes serviços e unidades orgânicas em geral;
    2. b)Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e despachos, contendo orientações a serem aplicadas pelos serviços municipais;
    3. c)Emitir pareceres jurídicos com vista à fundamentação de decisões superiores;
    4. d)Observar o enquadramento legal dos contratos em que o Município seja parte e validar os respetivos procedimentos;
    5. e)Compilar e dar informação sobre todas as ações e recursos judiciais em que o Município seja parte, de modo a colher-se o conhecimento atualizado da situação em que os respetivos processos se encontram;
    6. f)Acompanhar a representação forense do Município, dos seus órgãos e titulares, bem como dos trabalhadores, por atos legalmente praticados no âmbito das suas competências ou funções.
  2. 2 -Ao Gabinete Jurídico compete, ainda, assegurar as seguintes funções:
    1. a)Assegurar a consultoria e o apoio jurídico a todos os Órgãos e Serviços Municipais;
    2. b)Assegurar os procedimentos relacionados com participações ao Ministério Público, por crimes de desobediência e outros;
    3. c)Prestar apoio nos procedimentos de Contratação Pública;
    4. d)Executar os procedimentos administrativos relativos à atividade do Gabinete.
  3. 3 -Ao Gabinete Jurídico incumbe, ainda, exercer as demais funções, procedimentos, ou tarefas que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
  4. 4 -Ao Serviço das Contraordenações compete:
    1. a)Instruir e elaborar os processos de contraordenação, nomeadamente através das seguintes ações;
    2. b)Organizar e acompanhar a instrução dos processos de contraordenações;
    3. c)Assegurar as ligações funcionais com o Serviço de Fiscalização Municipal e outros serviços responsáveis pela elaboração de autos de notícia/participações;
    4. d)Promover a audição dos arguidos em processos de contraordenação a tramitar por outras autarquias, sempre que estas nos termos legais o solicitem;
    5. e)Efetuar as diligências necessárias solicitadas por outras entidades competentes, em matéria do regime de contraordenações;
    6. f)Assegurar o acompanhamento dos processos de contraordenações em juízo;
    7. g)Certificar matéria decorrente dos processos de contraordenações pendentes e findos;
    8. h)Proceder à emissão e registo de guias de receita;
    9. i)Assegurar o arquivamento dos processos.
  5. 5 -Ao Serviço das Execuções Fiscais compete:
    1. a)Assegurar o atendimento dos executados e encaminhamento para os Serviços Emissores de dívida;
    2. b)A instrução dos processos de execução fiscal, analisando em conformidade legal as respetivas certidões de dívida, procedendo à sua autuação e tramitação, de acordo com as formalidades previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário - C.P.P.T e Lei Geral Tributária;
    3. c)A citação e notificações dos executados;
    4. d)Promover a penhora dos processos não pagos voluntariamente;
    5. e)Promover a remessa a Tribunal e acompanhamento dos processos contenciosamente impugnados.
  6. 6 -Ao Setor de Registos e Gestão do Património compete:
    1. a)Promover todas as ações referentes ao registo e valorização do património do Município (móvel e imóvel);
    2. b)Assegurar a inventariação do património do Município, fornecendo os dados ao Setor de Contabilidade;
    3. c)Colaborar na preparação de contratos e protocolos com incidência patrimonial, verificando o cumprimento dos respetivos requisitos jurídico-tributários, económicos e financeiros, designadamente quanto à aquisição e alienação de imóveis e concessões;
    4. d)Proceder à inscrição ou anulação na matriz predial e na conservatória de registo predial dos imóveis do domínio privado municipal;
    5. e)Organizar e executar todo o expediente e formalidades atinentes à aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município, designadamente, contratos de arrendamento e protocolos de cedência;
    6. f)Efetuar os procedimentos necessários à aquisição, oneração e a alienação de bens imóveis, promovendo a sua avaliação;
    7. g)Instruir os procedimentos relativos a arrendamentos de património municipal, bem como gerir os respetivos contratos.
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