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Artigo 53.º — Setor de Gestão de Recursos Humanos - SGRH

Vigente desde: 27/02/2026

Ao Setor de Gestão de Recursos Humanos compete:

  1. 1 -Ao Serviço de Gestão de Recursos Humanos compete:
    1. a)Administrar os recursos humanos distribuídos pelos diferentes serviços do Município;
    2. b)Propor critérios de recrutamento e seleção ao incremento dos índices de eficiência e qualidade na prestação de serviços aos munícipes, através, designadamente, de uma adequada utilização dos instrumentos de mobilidade dos trabalhadores;
    3. c)Estudar, elaborar e propor os respetivos instrumentos de gestão e administração de pessoal;
    4. d)Acompanhar em articulação com o Gabinete de Educação todos/as os/as trabalhadores/as afetos a este Gabinete em todas as matérias de recursos humanos;
    5. e)Estudar e propor metodologias de recrutamento e seleção de pessoal;
    6. f)Preparar e garantir a instrução dos procedimentos de concurso de recrutamento e seleção de pessoal;
    7. g)Realizar estudos orientados à aplicação da legislação inerente às carreiras profissionais dos trabalhadores;
    8. h)Elaborar o regulamento descritivo dos postos de trabalho, em função das atribuições, competências e atividades, bem como o diagnóstico à racionalização e reafetação de recursos ao nível orgânico e funcional;
    9. i)Informar sobre os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações;
    10. j)Outras que a lei ou resolução superior designe.
  2. 2 -Ao Serviço de Cadastros e Vencimentos compete:
    1. a)Promover o processamento de vencimentos e abonos dos trabalhadores;
    2. b)Controlar e proceder às alterações das posições remuneratórias;
    3. c)Organizar os processos respeitantes a abono de família, subsídios, abonos complementares e ADSE;
    4. d)Assegurar o controlo da assiduidade do pessoal, bem como as férias, faltas e licenças;
    5. e)Elaborar e garantir a inserção do balanço social; SIIAL e outros dados referentes aos recursos humanos, nas plataformas eletrónicas oficiais;
    6. f)Instruir os processos de aposentação;
    7. g)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores;
    8. h)Outras que a lei ou resolução superior designe.
  3. 3 -Ao Serviço de Desenvolvimento e Formação compete:
    1. b)Identificar as necessidades de formação e de desenvolvimento, bem como incrementar as competências de liderança e de gestão;
    2. c)Realizar o levantamento de necessidades e colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores da autarquia, para aprovação do plano anual de formação;
    3. d)Planear e organizar as ações de formação internas e externas tendo em vista a valorização profissional dos trabalhadores e a elevação dos índices de preparação necessários ao exercício de funções e à melhoria do funcionamento dos diferentes serviços;
    4. e)Elaborar o relatório anual de formação;
    5. f)Promover a inscrição de trabalhadores em processos internos e externos formativos;
    6. g)Consolidar a aplicação do SIADAP, com a criação e monitorização de um sistema de diagnóstico e de acompanhamento, cujos principais objetivos consistem em avaliar, responsabilizar e reconhecer o desempenho dos serviços, dos dirigentes e demais colaboradores, potenciando o trabalho em equipa;
    7. h)Garantir a inserção dos resultados da aplicação da avaliação do desempenho dos trabalhadores nas plataformas eletrónicas oficiais;
    8. i)Outras que a lei ou resolução superior designe.
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