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Artigo 19.º — Área Urbana Consolidada

Vigente desde: 18/05/2009
  1. 1 -A edificabilidade na Área Urbana Consolidada fica sujeita às seguintes regras:
    1. a)A Construção em parcelas livres, a substituição de edificações obsoletas e as ampliações de edificações respeitarão os alinhamentos definidos pelas construções pré-existentes e ou adjacentes no plano marginal, no sentido de manter a sua estabilidade, ou alinhamentos que venham a ser definidos pela Câmara Municipal, nunca ultrapassando os seguintes condicionamentos:

      Índice de implantação máximo - 0,75;

      Índice de construção máximo - 1,5.

    2. b)A cércea máxima não poderá exceder a altura das edificações pré-existentes ou a cércea máxima dominante no arruamento;
    3. c)A abertura de novas vias só poderá realizar-se mediante Plano de Pormenor ou Projecto de Loteamento, caso em que obedecerá às regras aplicáveis estabelecidas nas alíneas anteriores.
  2. 2 -No caso da elaboração de Plano de Pormenor ou Projecto de Loteamento, os mesmos ficam sujeitos aos seguintes condicionamentos:
    1. a)Índice de Implantação Máximo - 0,75;
    2. b)Índice de Construção Máximo - 1,5.
    3. c)A cércea máxima não poderá exceder a altura das edificações pré-existentes ou a cércea máxima dominante no arruamento.
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