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Artigo 28.º — Transferência da Habitação Requerida pelo Arrendatário

Vigente desde: 04/03/2019
  1. 1 -Sem prejuízo do estipulado no artigo anterior, a transferência para outra habitação da propriedade do Município pode ser solicitada através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal nos seguintes casos:
    1. a)Transferência para fogos de tipologia idêntica - somente justificável em casos de doença grave ou crónica e deficiências, devidamente comprovadas pelo médico assistente;
    2. b)Transferências para fogos de tipologia inferior - quando a dimensão do agregado familiar justificar a opção pretendida;
    3. c)Transferência para fogos de tipologia superior - são justificadas com os seguintes fundamentos:

      c1) Motivos de saúde ou mobilidade reduzida, incompatíveis com as condições da habitação;

      c2) Aumento do agregado familiar por nascimento, adoção, ascendentes a cargo ou pessoa confiada judicialmente;

      c3) Nas situações em que existam crianças de sexo diferente, com diferença de idades igual ou superior a sete anos;

      c4) Outros motivos excecionais a apreciar casuisticamente mediante exposição escrita e prova documental.

  2. 2 -A autorização de transferência é concedida pelo Presidente da Câmara, ou Vereador com competências delegadas, e fica condicionada a:
    1. a)Existência de locado disponível para atribuir;
    2. b)Inexistência de outras famílias mais carenciadas que urja alojar prioritariamente nos locados disponíveis;
    3. c)Inexistência de rendas em atraso por parte do requerente.
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