O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da data da sua aprovação.
ANEXO I
Matriz de classificação
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ANEXO II
Adequação à habitação
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ANEXO III
Rendimentos
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ANEXO IV
Relatório técnico
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ANEXO V
Boletim de candidatura para Atribuição de Habitação de Habitação Social
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ANEXO VI
Declaração de consentimento informado para a recolha e tratamento dos dados pessoais
(recolhidos junto do titular dos dados)
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312037275