- 1 -Para efeitos do disposto conjugadamente no n.º 3, dos artigos 27.º e 121.º, do RJUE considera-se não ser possível a notificação da maioria dos proprietários dos lotes constantes do alvará através de correio eletrónico ou de outro meio, sempre que o pedido de alteração não venha instruído com o endereço de correio eletrónico ou outro endereço da totalidade daqueles proprietários.
- 2 -Nos casos previstos no número anterior a notificação é efetuada nos termos do disposto no artigo 70.º, do C.P.A., considerando-se aplicável o disposto na alínea d), do seu n.º 1, sempre que se verifique uma das seguintes circunstâncias:
- a)O pedido de alteração da licença de operação de loteamento não seja instruído com certidão predial válida da totalidade dos lotes constantes do alvará ou;
- b)O loteamento possua mais de seis lotes ou;
- c)O número de proprietários dos lotes constantes do alvará seja superior a vinte.
- 3 -À atualização de documentos prevista no n.º 6, do artigo 27.º, do RJUE aplica-se o disposto no n.º 2, do artigo 11.º, do mesmo diploma.
- 4 -Para efeitos do disposto no artigo 48.º-A, do RJUE considera-se demonstrada a não oposição da maioria dos proprietários dos lotes constantes da comunicação sempre que, tendo sido publicado aviso de que se encontra em curso um procedimento de comunicação prévia de uma alteração a uma operação de loteamento, nos termos do disposto no artigo 12.º, do RJUE, a maioria dos proprietários dos lotes constantes da comunicação prévia não se tenha manifestado, durante o decurso do procedimento de alteração da operação de loteamento, junto do Município, contra tal alteração.
- 5 -O disposto no n.º 8, do artigo 27.º, do RJUE é ainda aplicável, com as devidas adaptações, às alterações de operações de loteamento objeto de comunicação prévia.
Artigo 20.º — Alterações à operação de loteamento
Vigente desde: 23/02/2022