Artigo 13.º — Interrupção do Serviço

Execução de obras programadas;

Alteração da qualidade de água distribuída ou previsão da sua deterioração a curto prazo;

Avarias ou obras nos sistemas públicos ou prediais sempre que os trabalhos a realizar o justifiquem;

Ausência de condições de salubridade no sistema predial, designadamente, em reservatórios ou cisternas;

Ocorrência de incêndios;

Casos fortuitos ou de força maior, designadamente incêndios, inundações, sismos ou contaminação temporariamente incontrolável de captações ou dos órgãos de armazenamento e distribuição.

Trabalhos de reparação ou substituição de ramais de ligação;

Alterações justificadas das condições de exploração dos sistemas públicos;

Falta de pagamento ou incumprimento dos planos de pagamento;

Impossibilidade, imputável ao utilizador, de acesso ao contador para leitura, por um período superior a 12 meses;

Para realização de obras em redes prediais a pedido do cliente;

Mudança do local de contador sem prévia autorização e fiscalização da Entidade Gestora;

O uso de água para fins diferentes dos contratados;

Em casos de actuação negligente por parte do titular ou do utilizador, causando danos a terceiros, desde que comprovado pelas autoridades;

Modificação programada das condições de exploração do sistema público ou ainda do sistema predial, sob notificação da Entidade Gestora;

Quando o contador for encontrado viciado, ou for empregue qualquer meio fraudulento para consumir água sem medição adequada;

Quando o contrato de fornecimento de água ou o contrato de drenagem de águas residuais não estejam em nome do utente efectivo e este, após ter sido avisado, não tenha regularizado a situação no prazo de 15 dias.