Após a aprovação dos projetos de loteamento, a Câmara Municipal deverá, no mais curto espaço de tempo, estabelecer as denominações, devendo, para tanto, a Divisão de Gestão Urbanística, Planeamento e Ambiente enviar a correspondente planta.
Após a aprovação dos projetos de loteamento, a Câmara Municipal deverá, no mais curto espaço de tempo, estabelecer as denominações, devendo, para tanto, a Divisão de Gestão Urbanística, Planeamento e Ambiente enviar a correspondente planta.