O provedor para o cidadão com deficiência não pode exercer funções que de alguma forma colidam ou possam colidir com as funções e competências definidas no presente estatuto, o que é verificado pela Câmara Municipal.
O provedor para o cidadão com deficiência não pode exercer funções que de alguma forma colidam ou possam colidir com as funções e competências definidas no presente estatuto, o que é verificado pela Câmara Municipal.